Como forçar seu prefeito a pagar o incentivo adicional aos agentes de saúde

Como forçar seu prefeito a pagar o incentivo adicional aos agentes de saúde

Você sabia que existe uma maneira administrativa de pressionar o prefeito do seu município a pagar o incentivo adicional aos agentes de saúde?

Sim, além da judicialização, existe uma maneira administrativa de forçar os prefeitos a repassarem os recursos do incentivo financeiro adicional, IFA aos agentes de saúde, ou utilizar esse valor com benefícios à categoria.

A maneira de fazer isso é através do pedido de acesso à informação. Garantido pela Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, os gestores devem repassar informações de onde recursos estão sendo investidos. O prazo para resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.

Vale lembrar que a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que criou o piso dos agentes de saúde, afirma categoricamente em seu artigo 9-C que o piso é dado em 12 parcelas, e uma parcela adicional no último trimestre. Ou seja, o incentivo adicional que pode ser pago aos agentes de saúde ou em políticas afetas.

Sabendo de tudo isso, percebemos que a verba do incentivo adicional é uma verba com uma destinação clara, para os agentes de saúde. Porém, a lei não deixa claro que o incentivo adicional tem que ser pago aos agentes de saúde. A lei diz que pode ser pago aos agentes, ou em políticas afetas.

Essas políticas afetas referem-se a gastos de alguma forma com os agentes de saúde, gastos diretamente com o fortalecimento da categoria no município. O que quer dizer que a verba pode ser utilizada para benefício dos agentes ACS e ACE, como:

• Formação e qualificação profissional;
• Equipamentos e materiais de trabalho;
• Apoio à saúde e segurança do trabalho;
• Mobilidade urbana;
• Apoio à organização da categoria;
• Outros benefícios que visem o fortalecimento da categoria.

Tendo essa destinação clara, fica mais que evidente que a verba do incentivo é uma verba vinculada, ou seja, tem uma destinação específica. Tendo essa vinculação, ela não pode de maneira nenhuma ser utilizada em outras áreas da gestão pública municipal.

Caso algum prefeito esteja utilizando essa verba em área diversa, ele poderá responder por improbidade administrativa, o que pode acarretar em perda dos direitos políticos, e ter que devolver a verba aos cofres públicos.

Mas agora, como saber onde a verba está sendo utilizada?

A Lei de Acesso à Informação dá a todo cidadão o direito de ser informado e ter transparência com os recursos públicos.

Você pode fazer o pedido de acesso à informação diretamente à prefeitura, via protocolo. O pedido deve ser claro e específico, informando o que você deseja saber sobre a destinação do incentivo adicional.

Ou você pode exigir que o seu sindicato faça essa tarefa, seja específico da categoria ou sindicato dos servidores municipais, vá até o presidente ou diretores solicitar que o pedido seja feito.

A prefeitura tem até 20 dias para responder ao seu pedido, e se jutificar pode mais 10 dias para entrega do relatório. Caso a resposta não seja satisfatória, ou não seja recebida no prazo, você pode recorrer ao Ministério Público de Contas.

Aqui estão alguns passos para fazer o pedido de acesso à informação:

1. Escreva um documento com o seu nome, endereço, CPF e o que você deseja saber sobre a destinação do incentivo adicional.
2. Vá até a prefeitura e protocole o documento.
3. Aguarde a resposta da prefeitura, que deve ser enviada por escrito.

Se a resposta da prefeitura não for satisfatória, ou não for recebida no prazo, você pode recorrer ao Ministério Público de Contas. Para isso, você deve enviar uma denúncia ao Ministério Público de Contas do seu estado.

A denúncia deve conter os seguintes dados:

• Seu nome, endereço, CPF e telefone;
• O nome do prefeito do seu município;
• O que você deseja saber sobre a destinação do incentivo adicional;
• A resposta da prefeitura, caso tenha recebido;
• Quaisquer outras informações que você considere relevantes.

O Ministério Público de Contas é um órgão independente que fiscaliza a aplicação dos recursos públicos. Ao receber a denúncia, o Ministério Público de Contas irá investigar a situação e tomar as medidas cabíveis.

Agindo dessa forma, você estará contribuindo para garantir que os recursos do incentivo financeiro adicional sejam utilizados de forma correta, beneficiando os agentes de saúde.

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